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quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Exercício de Direito

1.Assinale a alternativa correta:

A) Uma banda de rock que, em suas músicas, incentiva o uso de cannabis sativa ("maconha") não pratica crime algum, haja vista o princípio constitucional da liberdade de expressão.
B). O fato do administrador público deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é mera infração administrativa, não caracterizando nenhum crime previsto no Código Penal Brasileiro; 
C). Quem remarca número de chassi de automóvel pratica o crime de falsidade ideológica, do art. 299, do Código Penal;

D). O fato do funcionário público ocupar cargo em comissão em órgão da administração direta representa uma qualificadora dos crimes por ele praticados contra a administração pública.
E) Sempre que se verificar a ocorrência de um crime de corrupção ativa verificar-se-á, também, o crime de corrupção passiva.


2-O motorista "A", acompanhado pelo passageiro "B",distraiu-se ao acender um cigarro e acabou por atropelar o pedestre "C", provocando-lhe importantes traumatismos. Em seguida, induzido pelo acompanhante "B", "A" deixou de prestar socorro a "C", o mesmo fazendo, evidentemente, o indutor. Considerando que o pedestre veio a falecer horas mais tarde em virtude dos ferimentos sofridos, assinale a resposta correta:

a) "A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito brasileiro; "B" responderá pela prática de omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal;
b) ambos responderão nos termos do Código de Trânsito: "A" por homicídio culposo em concurso material com a omissão de socorro e "B" exclusivamente pela prática de omissão de socorro;
c) "A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito; "B" se sujeitará às mesmas sanções, porém na qualidade de partícipe;
d) "A" responderá por homicídio culposo em concurso material com a omissão de socorro, tipificados pelo Código de Trânsito brasileiro; "B" responderá pela prática de omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal;
e) "A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito; "B" não responderá pela fato diante da atipicidade de sua conduta.

3-- "A" presenciou o momento em que "B" desferiu um golpe de faca contra "C", ferindo-o gravemente. Procurando prender o agressor, "A" partiu em sua perseguição, logrando êxito em deter a pessoa de "D", sósia perfeito do agente "B", conduzindo-o contra a vontade até o distrito policial. A conduta de "A", que em tese caracteriza crime contra a liberdade individual, amolda-se em qual das hipóteses abaixo:
a) legítima defesa putativa;
b) estado de necessidade putativo;
c) estrito cumprimento do dever legal putativo;
d) exercício regular de direito putativo;
e) trata-se de erro sobre elemento normativo da descriminante.

4-O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FI LHO" . Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como:
(A) moralidade. 
(B)) impessoalidade.
(C) autotutela.
(D) razoabilidade.

(E) publicidade.

5-Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.
c) Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.
d) Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.
e) Legalidade, moralidade e publicidade.

6-Tecnicamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem ( 1948 ) constitui.
A) Um acordo internacional.

B) Uma recomendação.
C) Um tratado internacional.
D) Um pacto.
E) Um decreto

7-É reconhecida a instituição do júri pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a organização que lhe der a lei, e são assegurados:
A) A plenitude de defesa; a soberania dos veredictos; defesa da paz;
B) O sigilo das votações; a dignidade da pessoa humana; autodeterminação dos povos;
C) A soberania dos veredictos; defesa da paz; o sigilo das votações;
D) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a plenitude de defesa; o
sigilo das votações.

E) Defesa da paz; a dignidade da pessoa humana; a soberania dos veredictos;

8. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, deste modo, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:
A) De caráter perpétuo.
B) De banimento.
C) De trabalhos forçados.
D) Cruéis.
E) Privação ou restrição da liberdade.

9-Faça a conjugação do verbo ser no imperativo afirmativo e negativo.

10-Tema da redação: O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Educação, uma luta incansável.

Gabarito

1-d
2-a
3-d
4-b
5-a
6-b
7-d
8-e
9-Imperativo afirmativo: sê tu, seja você, sejamos nós, sede vós, sejam vocês.
   Origina-se do presente do indicativo a parti da 2ª pessoa do singular.

    Imperativo negativo: Não sejas tu, não seja você, não sejamos nós, não sejais vós, não sejam vocês.

Um comentário:

  1. A resposta da primeira questão não pode ser a letra D, haja vista que a pena será aumentada, de acordo com o art. 327, §2°. Ver também, Guilherme Nucci.

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